Onde é que já ouvimos isto?

Está prometida para hoje a decisão do Tribunal Constitucional (TC) acerca dos pedidos de fiscalização prévia feitos pelo Presidente da República a pedido do governo. Nos últimos dias temos assistido a uma dramatização de cenários, quer da parte do governo, quer do PSD, em caso de chumbo do TC. No primeiro caso, Paulo Portas, em caso de chumbo, diz que ao governo não resta nenhuma alternativa que não seja a de manter os portugueses em "escravidão fiscal". Quanto ao PSD, pela voz de Luis Montenegro, um novo chumbo colocaria o país numa situação de "ingovernabilidade". Por outro lado, o governo e a maioria ao dizerem "já passou uma vez, não há razão para não passar novamente" esquecem que o que está agora em apreciação pelo TC é muito diferente das situações anteriores. Para começar, o corte das pensões passará a definitivo, ao contrário dos anteriores que só passaram por ser provisórios. Quanto ao corte dos salários, o TC autorizou anteriormente, entre outras coisas, pela situação de excepcionalidade que o país estava a viver. O programa de ajustamento económico e financeiro terminou e Portugal até "dispensou" a última tranche do empréstimo. Um verdadeiro êxito nas palavras do governo. Sendo assim, porque razão haveria o TC de viabilizar novo "roubo" ? Resta-nos aguardar mais algumas horas pelo veredicto.

Orçamento de Estado 2015

Em relação ao orçamento para o próximo ano, o governo espera que o Tribunal Constitucional (TC) tome a decisão em Dezembro de 2015 e que os chumbos só produzam efeitos a partir da divulgação do acordão. Sim, porque não haja dúvidas: O próximo orçamento também irá parar ao TC e haverá normas chumbadas. Porque é que eu estou tão certo que o próximo orçamento também será enviado para o TC? Porque o  governo sabe que o TC lhe dá cerca de 6 meses para roubar impunemente. Assim, porquê não aproveitar?

Premiar o infractor

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) relativa à apreciação da constitucionalidade de algumas normas do OE 2014 é, no mínimo, surpreendente. Para começar, em relação aos cortes nos salários dos trabalhadores em funções públicas, basicamente o que o TC disse foi: Não há foras de jogo na primeira parte do jogo, mas na segunda já há, isto é, aceitamos o roubo no primeiro semestre, mas não no segundo. Ainda mais surpreendente foi a decisão de deixar passar os cortes dos complementos de reforma dos trabalhadores de empresas públicas com o argumento de que não era a palavra do Estado que estava em causa. Entendamo-nos. Há antigos trabalhadores de empresas públicas que foram aliciados, pelas próprias empresas, a passar à reforma antes da idade legal. Para não sofrerem cortes, as empresas comprometeram-se a pagar os complementos das reformas. Para esses trabalhadores, a palavra da empresa era sinónimo da palavra do Estado, já que estamos a falar de empresas públicas directamente tuteladas por ministérios. Como é que o TC vem agora dizer que não há violação do princípio da confiança uma vez que o compromisso tinha sido assumido pela empresa e não pelo Estado?

Excesso de velocidade? Nunca!

Segundo notícia do jornal Expresso, o governo está "preocupado" com o impacto de uma eventual decisão negativa do Tribunal Constitucional sobre as contas do Estado com a troika em Lisboa e "a dias" de terminar o programa de ajustamento. Em consequência, terão sido feitas diligências por "altas instâncias" no sentido de o TC adiar a divulgação do acordão, pedido a que os juízes não se terão mostrado sensíveis. Eu já tinha escrito neste blogue que, ao não ser pedida a fiscalização preventiva da lei do OE para 2014, o risco seria exactamente este. Aliás, espanta-me que o Presidente da República, capaz de fazer projecções a 20 ou 30 anos, não tenha antevisto esta "coincidência". Ainda segundo a mesma notícia, o memorando (peça jurídica que o presidente do TC elabora e a partir da qual é feita a discussão) ainda não terá sido distribuído aos restantes juízes. Isto a ser verdade, também não me espanta. A justiça em Portugal pode ser multada por variadíssimas razões, mas nunca, em circunstância alguma, por excesso de velocidade!

Tiro no porta-aviões

A história já é velha. O Governo, na senda do "custe o que custar", atropela a Constituição e a culpa (da sua incompetência) é do Tribunal Constitucional, que não é sensível à emergência que vivemos. A propósito de emergência, Pedro Passos Coelho escrevia em Março de 2011 "Não podemos andar um ano em situação de emergência. Se isso acontece é porque o Governo falhou". O que é certo é que com Pedro Passos Coelho, dois anos depois de ter tomado posse como Primeiro Ministro, o país continua, nas suas palavras, em situação de emergência. Logo, o Governo falhou. A conclusão não é minha, é do próprio Passos Coelho.

E agora?

Nem samba, nem sai de cima!

Faz hoje 90 dias que foi enviado para o Tribunal Constitucional (TC) o pedido de apreciação da constitucionalidade de algumas normas do OE 2013. E passado todo este tempo, ainda não há nenhuma decisão. Compreende-se, o TC é um espelho fiel da celeridade a que funciona a justiça portuguesa: devagar, devagarinho e parada. E não venham com a história da complexidade das matérias em apreço. Três meses é tempo mais do que suficiente até para um qualquer leigo compreender a teoria da relatividade!

Ou comem todos...