Dois pesos e duas medidas

O presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, apresentou mais um recurso no Tribunal Constitucional (TC), com efeito suspensivo à execução da pena de prisão de dois anos, aplicada por fraude fiscal e branqueamento de capitais. Para quem não se lembre, a 3 de Agosto de 2009, o Tribunal de Sintra condenou Isaltino Morais a uma pena de sete anos de prisão efectiva, pela prática de quatro crimes: fraude fiscal, abuso de poder, corrupção passiva para acto ilícito e branqueamento de capitais. O mesmo tribunal determinou ainda a perda de mandato, bem como o pagamento de 463.000 euros ao Fisco. Isaltino recorreu para a Relação e a 13 de Julho de 2010 o tribunal decidiu reduzir a pena para dois anos de prisão efectiva, retirada da perda de mandato e redução da multa para 197.000 euros. Melhor seria que o tribunal tivesse ilibado Isaltino de todas as acusações! Pelo menos, a justiça portuguesa não estaria a dar este triste espectáculo de dois pesos e duas medidas!

Miragem? Absolutamente!

Passo a passo, o processo vai cumprindo o circuito judicial que o levará ao arquivamento. Depois da condenação inicial - em Agosto de 2009, a uma pena de sete anos de prisão -, seguiu-se o labirinto de recursos e reclamações com o fim esperado da prescrição para os crimes de corrupção passiva, abuso de poder, fraude fiscal e branqueamento de capitais. Na decisão do primeiro recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa tinha mandado repetir o julgamento na parte respeitante a este crime, o que aconteceu no final da semana passada. Acontece que o crime de corrupção prescreve ao final de 15 anos e os factos datam de 1996, pelo que ao ser questionado sobre se aceitava ser julgado, o autarca deu a resposta óbvia: Não. A repetição do julgamento morreu, assim, à nascença, e seguem-se agora os formalismos para o arquivamento desta parte do processo. Como a relação tinha anulado a condenação por abuso de poder, mantém-se ainda a pena de dois anos referente aos crimes e fraude fiscal e branqueamento de capitais. Uma batalha que se anuncia igualmente perdida para a Justiça, uma vez que o autarca há muito que igualmente vem invocando a sua prescrição. Por decisão do dia 24 de Abril, o Tribunal da Relação de Lisboa negou a pretensão do autarca, mas este apresentou já no inicio desta semana um recurso dirigido ao Tribunal Constitucional. Mesmo que não tenha razão, o decurso do tempo acabará, irremediavelmente, por confirmar a prescrição.

Miragem?

Apanha-me, se puderes!

Segundo o semanário Sol, Isaltino Morais, presidente da Câmara de Oeiras, tem interposto um recurso por mês desde que foi condenado em 2009 pelos crimes de corrupção, fraude fiscal qualificada, branqueamento de capitais e abuso de poder. Entre recursos propriamente ditos, respostas a recursos do Ministério Público (MP), respostas a respostas do MP sobre os seus próprios recursos, arguição de nulidades, pedidos de correcção de despachos e simples requerimentos, Isaltino apresentou desde 2009 mais de 29 exposições dirigidas aos diferentes tribunais que apreciaram o seu processo. Tudo isto tem sido feito ao abrigo da lei, mas os recursos financeiros do autarca também têm sido decisivos. Isaltino Morais já terá gasto mais de 90 mil euros para tentar evitar a prisão. Fora destas contas estão os honorários com os seus advogados, assim como o custo de um parecer de um escritório de advogados suíço. Só em taxas de justiça pelo sucessivos recursos interpostos, Isaltino já gastou mais de sete mil euros.