No que toca ao artigo que determina o corte de um subsídio aos trabalhadores da administração pública, a fundamentação do Presidente da República, no pedido que enviou a lei do orçamento para 2013 para fiscalização sucessiva no TC, é, no mínimo, hilariante. Tratando-se, nas suas palavras, de um "imposto de classe", Cavaco argumenta que “a desigualdade que subsiste na tributação entre trabalhadores do sector público e do sector privado deve ancorar (…) em fundamentos materiais adequados e não tanto em argumentos de maior fragilidade, como os que constavam do OE 2012”. Ora, tanto quanto me lembro, em 2011 o PR promulgou o orçamento para o ano seguinte sem mais nada. E não havia o corte de um, mas sim dos dois! Se ele, PR, julga que os portugueses são débeis mentais, está redondamente enganado. Já toda a gente percebeu que o que realmente o incomodou foram os artigos referentes aos cortes dos reformados e dos pensionistas (que, por mera coincidência, é o seu caso). Como dava muito nas vistas suscitar, apenas, a constitucionalidade daqueles dois artigos, juntou um terceiro para tentar compor o ramalhete.
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