Hall of fame português

O Tribunal Constitucional (TC) deixou passar a lei das 40 horas. Confesso que tenho alguma dificuldade em compreender o jargão linguístico do TC. Do que li, entendi o seguinte: apesar do TC pensar que esta lei constitui uma "óbvia diminuição do salário/hora", e de estarmos em presença de uma "diminuição salarial", o TC entendeu que a redução salarial não se traduziu numa "redução real dos meios colocados à disposição do trabalhador" (...) "uma vez que a quantia pecuniária recebida se mantém na mesma". Donde, no entendimento do tribunal, "a perda salarial real limita-se à remuneração do trabalho suplementar". Por último, mas não menos importante (e, sobretudo, preocupante), segundo o acordão "não consta da Constituição qualquer regra que estabeleça" (...), "de forma directa e autónoma, uma garantia de irredutibilidade dos salários". Continuando, "O que se proíbe, em termos absolutos, é apenas que as entidades empregadoras, públicas ou privadas, diminuam injustificadamente o quantitativo da retribuição, sem adequado suporte normativo". Em síntese, aceitamos porque a redução salarial é mais virtual do que real e, ao contrário do que as pessoas pensam, desde que o choradinho seja bem feito, até aceitamos reduções salariais mais reais do que virtuais, o que, por mero acaso, até é uma das medidas do OE para 2014!

Nota - Segundo o Jornal de Negócios, o Tribunal Constitucional viabilizou, desde 2011, 7.7 mil milhões de euros de medidas de austeridade, o que corresponde a 82% do valor das propostas que lhe foram submetidas. E com este número lá cai mais uma das mentiras do Governo. O problema dos falhanços sucessivos do Governo não está no TC (ou qualquer outra força de bloqueio), mas sim no modelo de ajustamento seguido.