O Presidente da República deu luz verde ao diploma que altera o horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais, tendo a lei sido publicada, ontem, em Diário da República (Lei 68/2013). Ora esta medida, na prática, representa um novo corte salarial da ordem dos 14%. Há muito boa gente que defende que esta medida é inconstitucional uma vez que viola o artigo da Constituição que garante a remuneração do trabalho. O que está em causa é trabalhar mais horas sem o correspondente aumento salarial, ou, dito de outra forma, trabalhar mais (horas) pelo mesmo (salário) é igual a trabalhar o mesmo (tempo) por menos (dinheiro). Resta aguardar que, cumprida a promessa da oposição, o Tribunal Constitucional se pronuncie. É que agora estamos em presença de um corte salarial definitivo!
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